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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7711 Remissão das Dívidas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7691 Inadimplemento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7710 Confusão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7707 Dação em Pagamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7708 Novação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7709 Compensação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7697 Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7706 Imputação do Pagamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7698 Perdas e Danos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9559 Classificação de créditos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4805 Previdência privada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7769 Abatimento proporcional do preço Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11754 Filiação/Desfiliação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9904 Agrários Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10633 Regime inicial Não
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