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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10025 Apreensão Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10877 Policiais Civis Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10251 Provisória Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7710 Confusão Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13364 Bem Público Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10855 Comissão de Permanência Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10253 Restabelecimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
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