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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7735 Retificação de Nome Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10327 Curso de Formação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10025 Apreensão Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13190 Imposto de Renda Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10329 Estabilidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10442 Lei de Imprensa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10894 Abuso de Poder Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10230 Regime Previdenciário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10223 Enquadramento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
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