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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10844 Injúria Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Sub. Tráfico de drogas 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3565 Usurpação de função pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13159 Erros / Abusos Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10214 Remuneração Não Não
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13000 Intimação Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14916 Fornecimento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10684 Juros Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 15043 Prisão Domiciliar Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1291 REABILITAÇÃO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13363 Bem de Família Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
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