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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3386 Leve Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3492 Incêndio Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15155 Sabotagem Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5564 Furto Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3465 Estupro Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
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