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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não
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