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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12493 Sem registro na ANVISA Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12510 Internação voluntária Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12509 Internação involuntária Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12508 Internação compulsória Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12520 Genética / Células Tronco Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 15008 Mudanças Climáticas Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12919 Processo de Elaboração Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14866 Não Realizada Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
V. Execução fiscal - Municipal 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Execução fiscal - Municipal 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14851 Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14177 Ciência Sem Fronteiras Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14867 Designada em Outra Localidade Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14950 Pagamento Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14843 Incidência após Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14871 Custas do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14873 Complemento Não
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