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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11314 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
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