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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5972 Municipais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8874 Sucumbência Não Não
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