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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
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