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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3510 Charlatanismo Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3512 Curandeirismo Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5869 Incitação ao Crime Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3531 Falsificação de documento público Não
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