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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9591 Empreitada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10456 Acessão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13363 Bem de Família Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9619 Simples Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4951 Anulação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
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