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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9607 Contratos Bancários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14925 Repetição do Indébito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9620 Nome Coletivo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9590 Doação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10449 Perda da Propriedade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8928 Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4660 Patente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7709 Compensação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9581 Agência e Distribuição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10467 Despesas Condominiais Não Não
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