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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12496 Oncológico Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13221 Litispendência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12980 Direito de Empresa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10495 Anticrese Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4973 Letra de Câmbio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8928 Prazo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4902 Eleição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14207 Privacidade Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9608 Franquia Não Não
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