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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13221 Litispendência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9587 Compra e Venda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11865 Vendas casadas Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13190 Imposto de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13098 Competência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13430 Fazenda Pública Sim Não
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