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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14168 Devolução de Cheques Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13386 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13003 Legitimidade Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14142 Adicional de Inatividade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
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