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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
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