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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13364 Bem Público Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13321 Vício de Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13032 Prova Pré-constituída Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10486 Uso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7709 Compensação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10501 Crédito Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9597 Seguro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13462 Interdito Proibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10456 Acessão Não Não
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