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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14088 Honorários Advocatícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9598 Transação Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9583 Arrendamento Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9618 Conta de Participação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14865 Indeferida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9590 Doação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
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