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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13506 Precatório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8867 Substituição Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12992 Falsidade de Prova Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10456 Acessão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9539 Alteração de capital Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9597 Seguro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7709 Compensação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13003 Legitimidade Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
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