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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10625 Anistia Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3566 Resistência Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14792 Dano à Propriedade Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3431 Estelionato Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14705 Ato Obsceno Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10847 Leve Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14782 Maus Tratos Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
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