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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10773 redução Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10773 redução Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10772 aumento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10772 aumento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10765 Número de vagas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
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