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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9536 Fusão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13190 Imposto de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10454 Alienação Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14081 Decisão Interlocutória Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9594 Mandato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10659 Suspeição Não Não
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