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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13468 Jus Postulandi Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13254 Permuta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9602 Comodato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10595 Multa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7709 Compensação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8868 Procuração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
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