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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10416 Limites do Objeto Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10408 Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10408 Filiação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10408 Filiação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10408 Filiação Não Não
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