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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10658 Custas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10658 Custas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10658 Custas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10658 Custas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 10658 Custas Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10658 Custas Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10658 Custas Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10658 Custas Não Sim
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 10658 Custas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10658 Custas Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10658 Custas Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10658 Custas Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10658 Custas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 10658 Custas Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10658 Custas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10658 Custas Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10658 Custas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10658 Custas Não Não
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