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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3593 Exploração de prestígio Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3590 Patrocínio infiel Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3589 Motim de presos Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3588 Arrebatamento de preso Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3584 Favorecimento real Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3583 Favorecimento pessoal Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3582 Fraude processual Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
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