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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12959 Cadastro Reserva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14076 Custas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13289 Reserva de Plenário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10859 Alimentos Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9623 Anônima Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
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