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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12971 Decisão Rescindenda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7697 Correção Monetária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10677 Busca e Apreensão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11980 Usucapião Conjugal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
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