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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3413 Divulgação de segredo Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3396 Difamação Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3510 Charlatanismo Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Sim
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 15072 Violência Institucional Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12345 Vias de fato Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
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