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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
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