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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
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