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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9751 Casa de Prostituição Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9752 Rufianismo Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9752 Rufianismo Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9752 Rufianismo Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9752 Rufianismo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9752 Rufianismo Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9752 Rufianismo Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9752 Rufianismo Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9752 Rufianismo Sim
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9752 Rufianismo Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9752 Rufianismo Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9752 Rufianismo Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
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