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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 11959 Receptação culposa Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15126 Religião Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3395 Calúnia Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10626 Indulto Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10835 Peculato Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3443 Violação de direito autoral Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3559 Advocacia administrativa Não Não
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