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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3425 Esbulho possessório Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3531 Falsificação de documento público Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10846 Homicídio qualificado Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3474 Abandono Material Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3420 Extorsão Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3434 Fraude à execução Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14664 Exploração Sexual Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3502 Arremesso de projétil Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10624 Perdão Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10835 Peculato Não Sim
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