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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 386 EXECUÇÃO DA PENA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1291 REABILITAÇÃO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 386 EXECUÇÃO DA PENA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Criminal Comum Teresina 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Criminal Comum Teresina 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
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