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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
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