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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10232 Reversão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10232 Reversão Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10232 Reversão Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10231 Anistia Administrativa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10231 Anistia Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
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