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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12919 Processo de Elaboração Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11830 Patrimônio Cultural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11848 Alimentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13067 Arrematação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
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