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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
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