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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9685 Dano (art. 163) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não Não
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