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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11089 Abolitio criminis Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
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