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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3584 Favorecimento real Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10616 Legítima Defesa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3540 Supressão de documento Não Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10834 Incêndio Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12219 Organização Terrorista Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10838 Prevaricação Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11963 Explosão culposa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3622 Agrotóxicos Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12544 Simples Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
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