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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3391 Abandono de incapaz Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3408 Violação de correspondência Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3432 Estelionato Majorado Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10852 Latrocínio Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14705 Ato Obsceno Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15129 Intolerância Religiosa Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3423 Alteração de limites Não Não
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