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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11846 Moradia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
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