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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10024 Interdição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10025 Apreensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10074 Fornecimento de Gás Não
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