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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3573 Desacato Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15177 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3475 Abandono Intelectual Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10749 Difamação Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Sim
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