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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10848 Grave Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3419 Roubo Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3435 Receptação Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5558 Privilegiada Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3490 Subtração de Incapazes Não Não
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