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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
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