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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10293 Adicional de Fronteira Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10293 Adicional de Fronteira Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
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