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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
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